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da ACSS sobre a lei das TNC

Quais as especialidades de TNcs, que são reconhecidas ?

São reconhecidas 7 especialidades de TNcs, mas apenas saiu legislação sobre 5 delas. Com a entrada em vigor, em 11 de Junho de 2015, das portarias n.º 172 - B a F/2015, de 5 de Junho, que aprovam os ciclos de estudos especiais de acupuntura, fitoterapia, naturopatia, osteopatia e quiropraxia, ficaram reunidas as condiçoes de registo destes profissionais. Ainda ficam em falta a publicação das portarias para regulamentação da MTC e Homeopatia.

Acabei um curso de TNC, posso candidatar-me ao reconhecimento ?
Não, a legislação em vigor apenas contempla os profissionais que comprovem estar a exercer actividade aquando da entrada da lei (71/2013, de 2 Setembro).Está previsto nessa lei (art. 19 nº6) a publicação da legislação especial sobre o regime transitório de adequação das instituições de formação, tutelando todos os direitos dos alunos em instituições legalmente constituídas e certificadas.No entanto essa portaria ainda não está publicada.

Para meditar:

- Alguns colegas mais antigos, afirmaram à Federação que escolhem ficar de fora do processo de regulamentação actual, pois o processo exclui todos os outros profissionais da Medicina Natural, que praticam outras especialidades, igualmente válidas.


- A divisão por especialidades, sem um tronco filosófico comum (Naturologia) pode conduzir à fragmentação da classe, supervisionados por um médico não licenciado nas TNCs.

- Como é que os profissionais mais antigos podem ser avaliados, se têm mais antiguidade e carga horária do que as pessoas que lhes querem avaliar ? 


Leia a Lei nº 71/2013 - D.R. 1ª Série nº 168 de 02 de Setembro de 2013

PROPOSTA DE LEI DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 45/2003

Texto aprovado na Comissão de Saude a 17-7-13 AR

PROPOSTAS DO BLOCO DE ESQUERDA - PROPOSTA DE LEI N.º 111/XII/2ª
“Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais”


Encontra-se disponível aqui o Decreto n.º 171 da Assembleia da República, que Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.


PROPOSTA DE PARÂMETROS GERAIS DE REGULAMENTAÇÃO

PROPOSTA de LEI da REGULAMENTAÇÃO da lei 45/2003.pdf

PARECER SOBRE A PROPOSTA DA D.G.S.

COMUNICADO AOS SÓCIOS - o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de regulamentação do Ministério da Saúde E NÃO A QUE ESTEVE EM APRECIAÇÃSO PÚBLICA NO SÍTIO DA DGS