COMUNICADO AOS SÓCIOS:

O CONSELHO DE MINISTROS APROVOU, HOJE, PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 45/2003, CUJO TEXTO FOI ELABORADO PELA DGS/MINISTÉRIO DA SAÚDE E OCULTADO AOS REPRESENTANTES DAS SEIS TERAPÊUTICAS/MEDICINAS NÃO CONVENCIONAIS, RECONHECIDAS PELA LEI.

Caros amigos, colegas e sócios da APNA, junto segue o comunicado que recebi hoje, informando que o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei de regulamentação do Ministério da Saúde E NÃO A QUE ESTEVE EM APRECIAÇÃSO PÚBLICA NO SÍTIO DA DGS, POR DESPACHO DO SENHOR MINISTRO DA SAÚDE, DR. CORREIA DE CAMPOS, O QUE SIGNIFICA QUE NÓS NÃO CONHECEMOS O CONTEÚDO DA PROPOSTA QUE FOI APROVADA, simplesmente porque, mesmo com várias tentativasa, junto do Senhor Ministro e Secretário de Estado da Saúde, adjunto do Sr Ministro da Saúde, não nos foi dado a conhecer o texto final da proposta!

Curiosamente, hoje mesmo, ao fim da tarde, na sequência do pedido de audiência que, na qualidade de Representante da Naturopatria, na Comissão, fiz ao Sr. Ministro da Saúde, em 2011, com insistência em outubro 2012, venho de receber um e-mail da DGS, propondo-me duas datas para ser recebido pelo Sr. Director-Geral de Saúde, que marginalizou a Comissão e mandou elaborar um relatório apoiado em afirmações não verdadeiras, de forma a poder guardar na gaveta todos os documentos elaborados pelos representantes das TNC na Comissão, aprovados pela própria Comissão, enviados aos três Ministérios, conforme o afirma o Senhor Coordenador da Comissão e finalmente, por Despacho do Senhor Ministro da Saúde, DOUTOR CORREIA DE CAMPOS, COLOCADOS EM APRECIAÇÃO PÚBLICA, da qual resultaram algumas sugestões e críticas que, por algumas das áreas, aquelas consideradas pertinentes, foram incluídas nos documentos, não tendo a da Naturopatia sofrido qualquer alteração!!!

Não vou alongar-me muito, pelo facto de não nos ter sido dado a conhecer o texto da proposta de Lei hoje aprovada em Conselho de Ministros, mas o facto de nos ter sido ocultado o texto da proposta aprovada hoje, é muito preocupante!

Logo que tenha acesso ao documento, vou dar a conhecer a todos os sócios o seu conteúdo, para concertar uma posição, que terá como objectivo denunciar esta situação e agir junto de todos os Meios de Comunicação Social, denunciando, e dos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, Líderes Partidários, Presidência da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro e Presidente da República, no sentido de lhes dar a conhecer a mentira que serviu de base ao documento hoje aprovado.

É de referir que alguns dos representantes na Comissão, entre os quais o da Naturopatia, apresentaram PARECER JURÍDICO, SOBRE O TEXTO PROPOSTO PELA DGS/MINISTÉRIO DA SAÚDE, considerando-o violador da Lei.

Quando, na última linha do segundo parágrafo do ponto 7 se diz: "a definir por portaria" quer dizer que foi aprovada uma proposta que deixa a porta aberta para que com uma portaria os nossos inimigos declarados, possam aprovar, não o que previsto na Lei mas sim o que bem entenderem!!!

TENDO SIDO APROVADA UMA PROPOSTA, CUJO CONTEÚDO NÃO FOI AINDA DADO A CONHECER AOS REPRESENTANTES DAS SEIS "NOVAS" PROFISSÕES DE SAÚDE RECONHECIDAS PELA LEI 45/2003 DE 22 DE AGOSTO,

Vamos tentar obter o texto da proposta hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, a fim de tomar uma posição em defesa da Lei 45/2003, que era violada, na proposta que nos foi apresentada pela DGS e foi, como já referi, contestada por todos os Representantes das TNC na Comissão!

Com os melhores cumprimentos, para qualquer esclarecimento, fico ao dispor de todas e todos colegas/sócios da APNA.

O Presidente da Direção da APNA,
Dr. Manuel Dias Branco

Meus contactos pessoais:

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Assunto: FW: COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS - 22.11.2012
Para: mdbranco4@iol.pt


Enviada: quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 14:48
Assunto: COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS - 22.11.2012


1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do Código de Processo Civil.

Esta reforma do Processo Civil prevê a redução das formas de processo e a simplificação do regime, assegurando eficácia e celeridade, apostando, ao mesmo tempo, na desformalização de procedimentos, na oralidade processual e na limitação das questões processuais relevantes, tornando o processo mais célere, eficaz e compreensível pelas partes.

Como medidas essenciais destacam-se a criação de um novo paradigma para a ação declarativa e para a ação executiva, a consagração de novas regras de gestão e tramitação processual, nomeadamente a obrigatoriedade da realização da audiência prévia tendo em vista a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.

É conferida maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto e reformada a ação executiva no sentido da sua extinção sempre que o título seja uma sentença, devendo a decisão judicial ser executada como incidente da ação.

Prevê-se ainda que no caso de existir um título executivo diferente de sentença, deve ser criado um processo abreviado que permita a resolução célere dos processos.

A reforma contempla uma vasta e profunda responsabilização de todos os intervenientes.

São implementadas medidas de simplificação processual e de reforço dos instrumentos de defesa contra o exercício de faculdades dilatórias.

A celeridade processual passa necessariamente por uma nova cultura judiciária, envolvendo todos os participantes no processo, para a qual deverá contribuir decisivamente um novo modelo de processo civil, simples e flexível, centrado decisivamente na análise e resolução das questões essenciais ligadas ao mérito da causa.

A instituição de um novo modelo de preparação da audiência final irá repercutir-se também nas fases processuais situadas a montante, influenciando, desde logo, o modo de elaboração dos articulados, devendo as partes a concentrar-se na factualidade essencial e com relevo substantivo.

Mantém-se e reforça-se o poder de direção do processo pelo juiz e o princípio do inquisitório. Mantém-se e amplia-se o princípio da adequação formal, em termos de permitir a prática dos atos que melhor se ajustem aos fins do processo, bem como as necessárias adaptações, quando a tramitação processual prevista na lei não se adeque às especificidades da causa ou não seja a mais eficiente.

2. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário.

A reforma da organização judiciária, que contempla principais disposições e princípios ordenadores do sistema de justiça, apresenta-se como determinante na melhoria do acesso à justiça e no aumento da eficiência, eficácia e transparência do sistema.

O modelo organizativo estabelecido na lei em vigor, é agora reequacionado, partindo-se de uma maior concentração e especialização da oferta judiciária, sem prejuízo de, a par, coexistir uma descentralização dos serviços judiciários, desenvolvendo-se e aprofundando-se o modelo organizativo ali estabelecido.

Como linhas centrais da reorganização proposta para os tribunais judiciais de 1ª instância estão:

- O alargamento da área territorial do tribunal de comarca, a coincidir tendencialmente com as cidades capital de distrito;

- A organização dos tribunais de comarca em instância central, destinada a causas de valor mais elevado, especial complexidade ou especializadas em razão da matéria, e em instâncias locais, de competência genérica ou secções de proximidade;

- A promoção de um acentuado aumento da especialização dos tribunais;

- E a criação de um corpo de gestão do tribunal, composto por um juiz presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador e um administrador judiciário, responsável, conjuntamente com os Conselhos e o Ministério da Justiça, pelo funcionamento e gestão processual da comarca;

- A introdução da gestão por objectivos e a avaliação anual dos tribunais.

3. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz.

As alterações agora aprovadas estão em conformidade com as conclusões de um estudo de avaliação sucessiva do regime jurídico dos julgados de paz que o Ministério da Justiça levou a cabo por ocasião da celebração dos dez anos de vigência da lei.

A presente lei serve o propósito de tornar definitivo o projeto que a lei ainda tratava como experimental.

Entre as alterações, refira-se a possibilidade dos julgados de paz dirimirem litígios de valor até € 15 000, o alargamento da competência dos julgados de paz para a tramitação de incidentes processuais, desde que os mesmos não sejam expressamente vedados por outras disposições da lei, e a possibilidade de serem requeridas providências cautelares junto dos julgados de paz.

Por outro lado, dissipam-se dúvidas quanto à existência ou não de uma carreira dos juízes de paz, alargando-se o mandato de três para cinco anos e estabelecendo-se que a renovação do mesmo só pode operar, regularmente, por uma vez, mediante parecer favorável do conselho de acompanhamento dos julgados de paz e, de forma excecional, por terceiro período.

4. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Esta proposta de lei visa consolidar e afirmar a mediação no ordenamento jurídico português, nomeadamente através da consagração, pela primeira vez, dos princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal (seja ela feita por entidades públicas ou por entidades privadas), da previsão do regime jurídico da mediação civil e comercial e do regime dos mediadores em Portugal, e estabelecendo o regime da mediação pública e dos sistemas públicos de mediação.

Aproveita-se ainda para concentrar num único diploma legislação que hoje se encontra disseminada por vários normativos.

Esta proposta de lei, ao regulamentar uma matéria na qual se identificaram lacunas e ao unificar num único diploma regimes que se encontram hoje dispersos, contribuirá para uma maior divulgação da mediação e consequentemente para uma maior utilização deste mecanismo. É disponibilizada aos cidadãos e às empresas uma solução que não é apenas uma alternativa ao recurso aos tribunais (contribuindo para o seu descongestionamento), mas que corresponde igualmente à consagração de um mecanismo que poderá e deverá ser encarado como a melhor solução para determinados tipos de litígio.

5. O Governo aprovou um diploma que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Procede-se à reformulação do regime jurídico das sociedades desportivas, impondo que a participação em competições desportivas profissionais se concretize sob a forma jurídica societária -extinguindo-se o chamado regime especial de gestão -, admitindo-se agora que as entidades desportivas de natureza associativa possam optar entre a constituição de uma sociedade anónima desportiva ou de uma sociedade desportiva unipessoal por quotas.

As sociedades desportivas continuam a ser subsidiariamente regidas pelas regras gerais aplicáveis às sociedades comerciais, anónimas e também por quotas, e conservam especificidades decorrentes das especiais exigências da atividade desportiva. De entre tais especificidades são de realçar as referentes ao capital social mínimo e à sua forma de realização, ao sistema especial de fidelização da sociedade ao clube desportivo fundador, à possibilidade de as Regiões Autónomas, os municípios e as associações de municípios poderem subscrever até 50% dos capitais próprios das sociedades sediadas na sua área de jurisdição e ao estabelecimento de regras especiais para a transmissão do património do clube fundador para a sociedade desportiva.

6. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

O novo regime passa a atribuir relevância fiscal às importâncias pagas pelas sociedades desportivas, a título de direitos de imagem, uma vez que tais pagamentos constituem, para as entidades referidas, uma inevitabilidade. Naturalmente que, com o objectivo de garantir o combate à fraude e à evasão fiscais, estabelece-se um critério objectivo, de natureza percentual, que permita a aceitação como custo fiscal, até ao respectivo limite, dos montantes envolvidos.

Prevê-se também, de forma expressa, que sejam objecto de amortização as quantias pagas a agentes ou a intermediários nas transferências dos agentes desportivos.

Ainda em matéria de depreciações, justifica-se a ampliação do período de amortização nos casos em que a renovação dos contratos ocorra em momento anterior ao do termo do contrato de trabalho desportivo ou, em alternativa, prever um novo período de amortização, a partir da data da renovação.

7. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, praticadas por acupunctura, homeopatia, osteopatia, naturopatia, fitoterapia e quiropraxia, estabelecendo e dispondo quanto ao regime de acesso e exercício dos profissionais que as aplicam.

Partindo das orientações adoptadas pela Organização Mundial de Saúde, são estabelecidos os perfis funcionais de cada uma das seis terapêuticas não convencionais, determinando-se que as mesmas só podem ser praticadas por quem tenha uma formação, de nível superior, a definir por portaria.

A prática de terapêuticas não convencionais implica a atribuição de uma cédula profissional com registo público, o que permitirá aos cidadãos identificar quais os profissionais com formação adequada.

8. O Governo aprovou umdiploma que estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Este diploma visa responder, de forma rigorosa e eficiente, a uma situação que se tem revelado muito complexa e morosa, no âmbito do atual processo de avaliação, introduzindo um regime transitório com mecanismos expeditos na avaliação e certificação dos novos manuais escolares a adotar no ano lectivo de 2013-2014.

9. O Governo aprovou um diploma que estabelece a natureza, as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Na reestruturação do CNC são criadas quatro comissões de caráter especializado, relativas às matérias da análise legislativa, da segurança de serviços e bens de consumo, da publicidadee da regulação económica.

O CNC passa, assim, a funcionar não só em plenário, mas também em comissões especializadas, que visam complementar o trabalho do plenário e, em especial, dinamizar toda a atuação do CNC como órgão independente de consulta.

10. O Conselho de Ministros, usando uma autorização legislativa, aprovou um diploma relativo alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Neste âmbito, a par das informações vinculativas que decorrem das áreas de administração de cada imposto ou tributo, prevê-se a criação de um procedimento de assistência pré-declarativa, para se reduzir o risco fiscal de operações complexas, resultante da incerteza quanto à sua qualificação jurídico-tributária.

No âmbito da resolução da conflitualidade fiscal administrativa, atribui-se ainda à UGC competência para a decisão das reclamações graciosas.

11. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico dos bilhetes do Tesouro, procedendo à transferência dos bilhetes do Tesouro para a INTERBOLSA - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidação e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários, S.A..

Os bilhetes do Tesouro estavam registados e integrados no SITEME- Sistema de Transferências Electrónicas de Mercado, central de valores mobiliários gerida pelo Banco de Portugal e que será encerrada no próximo dia 30 de Novembro.

A INTERBOLSA passará, assim, a assegurar as funções de central de valores mobiliários dos bilhetes do Tesouro (registo, depósito e guarda de valores mobiliários), seguindo os mesmos procedimentos adotados para as Obrigações do Tesouro.

12. O Conselho de Ministros aprovou os mecanismos destinados a minimizar as consequências das condições meteorológicas excecionais que provocaram danos significativos nos concelhos de Silves e Lagoa.

As dotações financeiras a disponibilizar para a concretização das medidas agora adotadas são fixadas logo que esteja concluído o processo de apuramento dos danos, sendo os apoios a conceder fundamentados nos prejuízos efetivamente sofridos e na incapacidade de os sinistrados superarem a situação, no todo ou em parte, pelos seus próprios meios, designadamente quando a proteção decorrente de contratos de seguro existentes seja insuficiente.

Os municípios afetados são desde já autorizados a ultrapassarem, em 2013, os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazo, pelo valor estritamente necessário à contratação de empréstimos para financiamento das intervenções necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais atingidos.

É ainda permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, bem como ao Fundo de Socorro Social.

A resolução determina ainda que o membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social adote os procedimentos necessários à atribuição de apoios destinados à reparação de danos a pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social.

É cometida à comissão interministerial presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, da administração local e da solidariedade e segurança social, a coordenação política dos mecanismos referidos na presente resolução.

13. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação do presidente da Comissão de Normalização Contabilística.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que emitiu parecer positivo.

14. O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que nomeia o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., composto pelo presidente e quatro vogais executivos.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.